Responsável Acesso Informação (RAI)

Responsável Acesso Informação (RAI)

O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Ao RAI do CHPL, designado pelo Conselho Diretivo, compete organizar e promover as obrigações de divulgação de informação a que está vinculada a instituição, bem como acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização de documentos e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.